lgpd

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deriva do movimento Europeu iniciado pela GDPR, onde se busca a maior segurança ao direito de privacidade e liberdade dos indivíduos, garantindo cuidados e impondo obrigações no tratamento de seus dados pessoais por empresas ou pessoas físicas que os explorem comercialmente.

Comumente, vê-se textos abordando a legislação como necessária apenas para empresas que possuem atividade-fim tecnológica, porém, a realidade é que toda empresa, em território nacional, que coletar e/ou tratar dados com objetivo de oferta ou fornecimento de bens ou serviços deverá, impreterivelmente, seguir as estipulações da LGPD!

Os cuidados mais gerais na atividade deverão ser: i) finalidade legítima, específica e explícita; ii) adequação do recolhimento e seus finsiii) recolhimento da menor quantidade necessária de dadosiv) garantia de livre acesso aos proprietáriosv) garantia da qualidade verídica dos dadosvi) efetiva transparência acerca do processovii) exímia segurança em todo o procedimento de tratamento, manutenção e armazenamentoviii) adoção de medidas preventivas à ocorrência de danos; ix) não utilização dos dados com fins discriminatórios; e x) a responsabilização e prestação de contas!

Muitos outros cuidados são levantados, desde a atenção aos dados dos menores, até as políticas de exclusão de todo o material coletado. Todos os pontos da legislação deverão ser cumpridos com diligência, sob risco de sanções!

As multas previstas iniciam-se em 2% do faturamento do infrator até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração!

Para a regularização destas questões, as empresas deverão investir em documentos que respaldem completamente a sua atuação, justificando toda a coleta, tratamento e comercialização de dados.

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