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Recuperação de tributos pagos

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A repetição de indébito tributário, ou comumente conhecida como: recuperação de tributos, é a forma legal contemplada na legislação brasileira criada para possibilitar que o contribuinte peça a devolução dos valores pagos indevidamente.

E aí surge o repentino pensamento: “Mas eu não pago mais tributos do que deveria!”

Atualmente, é-se sabido que 95% das empresas pagam mais tributos que realmente devem. Seja pelo pagamento a maior, ou pelo pagamento de tributos claramente indevidos.

Esta problemática da arrecadação indevida tem sua fonte na alta complexidade das normas tributárias, altamente mutáveis, confusas e excessivas em obrigações acessórias.

Recentemente o Superior Tribunal Federal declarou indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, possibilitando que os contribuintes solicitassem a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos! Estima-se que R$ 2,8 bilhões de reais sejam recuperados pelas empresas, além de ser claro o direito de suspender o pagamento destes valores.

Assegure-se que a sua carga tributária está de acordo com o que é realmente devido.

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