burocracia

É verdade que o poder judiciário brasileiro é demasiado lento e pouco eficaz na solução de conflitos. Por esta razão, o direito brasileiro tem, aos poucos, incentivado medidas extrajudiciais para promover a desburocratização do serviço público. Uma delas é a delegação de serviços públicos ineficazes a cartórios, que são serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com a finalidade de dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.

Tais instituições são altamente confiáveis, como comprovou pesquisa realizada pelo Datafolha, as quais constataram que 88% dos entrevistados confiam na segurança de seus atos. A saída é ampliar os atos dos tabeliães e registrados, pois, além de desafogar o judiciário, economiza tempo e dinheiro, até então empregados em diversas instâncias antes de chegar nas mãos do tabelião.

Algumas medidas foram tomadas, como a mudança introduzida pela Lei 11.441/2007. Esta alteração permitiu que inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais fossem realizados em tabelionatos de notas, desde que atendidos certos requisitos, como: prazo, inexistência de menores ou incapazes e inequívoco consenso. Ademais, a emissão de CPF já com a certidão de nascimento é medida cotidiana e célere, que fora implementada desde 2015 e demonstra esta simplificação é possível.

Outra medida importante para a recente desburocratização dos serviços públicos é a possibilidade de apostilamento de documentos em cartórios. Até pouco tempo, para dar validade a documentos a serem utilizados no exterior, era necessário comparecer a um dos 10 postos do Ministério das Relações Exteriores distribuídos pelo país, processo lento e custoso. Este serviço foi uma inovação trazida pela Convenção de Haia e pode ser realizado em qualquer cartório ou tabelionato de qualquer capital brasileira.

Além disso, outro instrumento eficaz é a ata notarial, utilizada na conservação de fatos ou situações, sobretudo no mundo informatizado que vivemos. É por meio dela que podemos comprovar a posse de imóvel para fins de usucapião ou dar fé pública para conversas, e-mails e captura de telas, ainda que posteriormente venham a ser excluídos, pois o tabelião poderá confirmar e descrever o fato, atestando o número ou nome do remetente e dando fé pública.

Por fim, existe o projeto de Lei nº 5.2443/2009, tramitando na Câmara dos Deputados, que permite a realização de arbitragem por notários e registradores, uma mudança que traz esperança para solução de conflitos de forma ágil e segura.

Deste modo, é bem verdade que algumas mudanças foram realizadas, impactando em serviços públicos mais seguros, rápidos e eficazes. Entretanto, estas alterações ainda são modestas e devem ser incentivadas de modo a garantir uma verdadeira desburocratização e desjudicialização das relações privadas.

A postagem de hoje foi elaborada por Chrysthian Capibaribe Loiola, que possui larga experiência em Direito Civil, Notarial e Empresarial, com ênfase em Contratos Empresariais e Gestão de Crédito e Cobrança. Graduando em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (2018), é pesquisador e autor de artigos científicos relacionados a Educação Fiscal.

Comentários